Leitura da Alma



“Solidários, seremos união. Separados uns dos outros seremos pontos de vista. Juntos, alcançaremos a realização de nossos propósitos.”


Bezerra de Menezes




quarta-feira, 8 de junho de 2011

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS – AGCMCG/RJ, sociedade civil, CNPJ nº 07.736.451/0001-30, sediada na Rua Dos Goytacazes, nº 450, Centro, Campos dos Goytacazes, CEP 28.100-000, vem através de sua Presidente, expor e requerer a Vossa Excelência, o seguinte: 
                                                                      Aproveitando o momento em que estamos passando, onde o cenário nacional está valorizando a luta de classe dos servidores públicos, vide a Professora Amanda em seu discurso em Alagoas (ampla divulgação nacional) e os Bombeiros Militares deste Estado e outros movimentos de repercussão nacional.
                                                                      Vimos mais uma vez nessa Casa de Lei, pedir ajuda referente à garantia de direitos e de valorização profissional dos Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes.
                                                                      Formamos uma classe imprescindível aos esforços das políticas públicas de segurança, tanto que somos mencionados em diversos programas do Governo Federal, de tratamento impar, é a única categoria que possui uma matriz curricular específica para nossa qualificação.
                                                                      Independente dessas políticas de gestão de qualificação profissional e de desempenho e da municipalidade, buscamos nosso aprimoramento, tanto que temos aproximadamente, 60% de Guardas Civis Municipais com formação superior na área de graduação e de pós-graduação, para adequarmos disposições previstas no Plano Diretor deste município e das sugestões propostas pelo Ministério da Justiça. 
                                                                      Apesar dessa gama de conhecimentos não temos, à prerrogativa, mencionadas na Lei Orgânica do Município, em nosso regime jurídico e  Plano Diretor (espelho do Plano Nacional de Segurança Pública), para assumirmos os cargos de provimento em comissão previstos na estrutura da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.
                                                                      Relembramos que na ocasião da Audiência Pública (orçamento 2011), foram expostas nossas condições de trabalho, fato que ainda hoje persiste, como: repasse de recursos provenientes da arrecadação de multas conforme o Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; protetor solar para os Guardas Civis Municipais que por força de cumprimento de dever funcional, ficam expostos a exposição solar; insalubridade ou periculosidade para os Guardas Civis Municipais e outras prerrogativas estabelecidas em lei que não vem sendo cumpridas.
                                                                      Sempre de forma imparcial e buscando direitos que satisfaçam nossa categoria como um todo, como exemplo, o Adicional de Insalubridade e de Periculosidade, vantagem prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e em nosso Regime Jurídico, que devido à causa remuneratória poderia ser acumulada com o Adicional de Risco de Vida.
                                                                      Para demonstra nossa perda, em relação aos adicionais supracitados e não garantidos em detrimento da lei, perdemos no mínimo 30% de nossa remuneração, hoje aproximadamente R$ 350,00, quanto mais os Guardas Civis Municipais, como os que atuam respirando gases tóxicos, expostos as condições climáticas, ruídos e substâncias inflamáveis e doenças transmissíveis, que acumulam perdas conforme os parâmetros mais elevados de 40%, ou seja, uma perda de aproximadamente R$ 460,00.    
                                                                      Submissos, rogamos a intervenção dessa Casa Legislativa, para que sejam apenas garantidos nossos direitos, aos quais citamos abaixo:
                                                                      1) Regularização do cálculo do Valor-Hora (numerador e divisor) que por conseguinte refletem no cálculo do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, Adicional Noturno, Gratificação natalina e Adicional de Férias;
                                                                      2) Plano de Carreira para os Guardas Civis Municipais;
                                                                      3) Pagamento do Adicional de Insalubridade ou do Adicional de Periculosidade para os Guardas Civis Municipais;
                                                                      4) Protetor Solar para os Guardas Civis Municipais;
                                                                      5) Regulamentação de uniformes e peças complementares de uso dos Guardas Civis Municipais;
                                                                      6) Regulamentação da Carteira de Identidade Funcional para os Guardas Civis Municipais;

                                                                      7) Reformulação do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal;
                                                                       8) Pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das vantagens acima citadas.

Campos dos Goytacazes, RJ, 07 de junho de 2011.


Danielle Henrique Corrêa
Presidenta da AGCMCG


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