Ministério Público responde a médico que denunciou irregularidades na saúde da rede municipal de Campos

Texto retirado na íntegra do blog: http://dignidadecampos.blogspot.com/

 

Resposta da denuncia ao MP‏

Boa noite, senhores. A denúncia repassada ao Ministério Público resultou nesta resposta:

"COM A DEVIDA VÊNIA, A REPRESENTAÇÃO É INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO, NA MEDIDA EM QUE O MP LOCAL JÁ ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA REGULARIZAR O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, EM RESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. O TAC QUE, FIRMADO EM 2009 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS, PERMITIU CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR APENAS ALGUNS MESES, NÃO FOI HONRADO PELO MUNICÍPIO, TENDO ENSEJADO A EXECUÇÃO JUDICIAL DO TERMO, INCLUSIVE PARA QUE SE EXTINGAM OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E SE FAÇAM OS CONCURSOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS. AGORA, CABE AO PODER JUDICIÁRIO DAR RESPOSTA À ALTURA DA DIMENSÃO DO PROBLEMA. AINDA CUMPRE RECORDAR QUE EXISTE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-PREFEITOS DE CAMPOS PARA QUE SEJAM PUNIDOS POR SEGUIDAS VIOLAÇÕES À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. QUANTO ÀS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NADA PODE FAZER, NA MEDIDA EM QUE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO TAC DE 2009, OBJETIVA, EXATAMENTE, EXTINGUIR ESSES CONTRATOS TEMPORÁRIOS. LOGO, ESTE ÓRGÃO NÃO PODE ASSUMIR COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, LUTANDO PELA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E, AO MESMO TEMPO, POSTULANDO EM FAVOR DE SUPOSTOS DIREITOS DOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO. ISTO POSTO, INDEFERE-SE A REPRESENTAÇÃO.

CAMPOS, 25.04.11.

ÊVANES AMARO SOARES JR.

PROMOTOR DE JUSTIÇA."

O que mais posso dizer?
Tenham todos uma boa noite.
MSB"