Nota da AGCMCG

 A Associação dos Guardas Civis Municipais vem a público esclarecer alguns pontos sobre a fala do Secretário de Segurança Pública, Cabo Alonsimar, referente a um áudio que esta circulando em grupos de Wattsapp, em que o secretário faz algumas afirmações que merecem esclarecimentos por parte desta representação de classe. 

 Primeiro: o secretário afirma que a intenção dele seria retirar o atual comandante da Guarda Municipal através de uma eleição.

Sobre esse fato, relembramos  que , conforme divulgado na época, esta diretoria realmente participou de tal reunião, porém  destacamos que a pauta era a estruturação da Guarda Civil Municipal (Estatuto Geral da GCMCG, plano de carreira, corregedoria e ouvidoria, regulamento de uniformes, etc), contudo, o Secretário apresentou o assunto relacionado a eleição.

Ratificamos que fomos contrários e inclusive demonstramos que nossa tropa possui várias necessidades e sobre a questão de comando, a indicação  sempre será do prefeito, nós defendemos que ela seja dentro da carreira, previamente definida por tempo e meritocracia.

Mesmo assim, o secretário publicou em sua rede social, dizendo que havia sido acordado com a Associação a referida eleição e por isso, tivemos que emitir nosso parecer.

Posteriormente o Secretário diz "que a necessidade de eleição seria para trazer uma  coisa nova e diferente"! 

Reafirmamos que nossa instituição necessita da estruturação legal de acordo com a Lei Federal 13022, inovações que não encontram supêdaneo  legal para se sustentarem, nunca foi o objetivo dos Guardas Municipais.

Posteriormente o secretário afirma que nessa tal eleição, somente os Guardas Municipais poderiam candidatar-se e menciona que  alguns Guardas Municipais são contra os Auxiliares de Vigilância assumirem funções de chefia dentro da Guarda, mas que ele mesmo colocou e mantém um auxiliar na subcoordenação do Canil da Guarda Municipal.

Sobre esse fato, esclarecemos ao secretário que a lei Municipal 8.716/2016 que fez a transformação dos Cargos de Auxiliar de Vigilância em cargo de Guarda Civil Municipal foi declarado inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, através do acórdão de número 0031287-83.2017.8.19.0000 e 0023472-35.2017.8.19.0000, sendo assim, a referida lei foi estirpada do mundo jurídico, paralelo a isso, as atribuições dos Auxiliares de Vigilância não passam nem perto de possuírem a função de chefiar Guardas Municipais, conforme podemos observar na lei 7 346/2002 e 7.710/2005. 

Assim, esta diretoria afirma veementemente que manter Auxiliares de Vigilância em cargos de chefia, além de ser imoral é ilegal e qualquer Guarda Municipal que venha se posicionar contrário a essa situação, está coberto de razão.

Por derradeiro o secretário afirma que fez um acordo com o prefeito para retirar todo o comando da Guarda Municipal sob a acusação de insubordinação, esclarecemos aos Guardas Municipais e ao prefeito que essa acusação leviana e fora do ambiente administrativo não merece ser provida de nenhuma legitimidade, principalmente pelo fato de possuirmos meios para a apuração de denúncias e pelo fato da Guarda Municipal ser diretamente subordinada ao prefeito Municipal, conforme o parágrafo único do artigo 6 da Lei Federal 13022. 

Concluímos dizendo que providências estão sendo tomadas para esclarecer melhor tudo que esta acontecendo dentro da Guarda Civil Municipal e afirmamos que continuaremos na defesa dos Guardas Municipais.