ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

    Estivemos hoje reunidos com o Procurador Geral do município de Campos dos Goytacazes, Dr. José Paes e também com o Procurador do município Dr. Bruno Glória para avançarmos na finalização do Projeto de Lei Municipal do ESTATUTO GERAL DA GCMCG. Participaram ainda o Comandante da GCMCG GCM Mariano acompanhado do Diretor Financeiro GCM Luis Wagner e do Chefe do GGIM Bruno representando a Superintendência de Paz e Defesa Social. 

   Diante da proposta inicial enviada pelo Grupo de Estudos em outubro de 2018 à Procuradoria, foram retirados a proposta apresentada pela AGCMCG do plano de carreira que deverá atender a toda a categoria de acordo com a Lei Federal 13.022/14 e questões de ordem financeira como o aumento do nosso risco de vida de 20% para 35%, o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e a Gratificação por Produtividade. Quanto ao plano de carreira, o modelo apresentado se baseava no plano de carreira da Polícia Rodoviária Federal, considerado atualmente o mais homogêneo, que evita a criação de "Castas" e promove o integrante da instituição de acordo com o seu tempo de serviço, nível de conhecimento, conduta ilibada e a meritocracia. Já em relação ao RETP e o risco de vida, a procuradoria alegou que o Poder Executivo passa por dificuldades financeiras para atender esse pleito e a gratificação por produtividade (Lei Municipal 6312/97) pago a todo "órgão fiscalizador" do município, que hoje segundo informações, gira em torno de R$ 600,00, legalmente não pode ser pago aos integrantes da GCMCG.

   Como representantes da categoria deixamos bem claro na reunião que todas as nossas reivindicações são legais e justas, que qualquer projeto de lei do Executivo enviado para a Câmara que contemple apenas uma pequena parte e não toda a categoria, não terá apoio da AGCMCG e que em paralelo a essas negociações, estamos com ações judiciais e no MPERJ para alcançarmos os nossos objetivos. 

   Também informamos na reunião que as leis federais que norteiam a estruturação da GCMCG (13.022/14 e 13.675/18) ratificam a responsabilidade do Poder Executivo Municipal para com a segurança pública e, que os investimentos nesse segmento deverá ser feito primordialmente na sua única Força Pública de segurança que é a Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. Mas infelizmente indagamos na reunião que o município ainda insiste em utilizar o dinheiro dos seus cofres para investir nas polícias civil e militar e terceirizar o setor, contratando pessoas sem concurso público para usurpar as funções da GCMCG. Em relação as forças estaduais de segurança, informamos que não é o prefeito de Campos dos Goytacazes o responsável por resolver as suas mazelas, o responsável por essa questão tem nome e mandato: Governador Wilson Witzel, já para a ilegal terceirização da segurança pública na cidade de Campos dos Goytacazes, os meios legais cabíveis já estão sendo tomados pois no nosso entender, esse desserviço meramente politiqueiro está gerando no mínimo dano ao erário público municipal além de um desprestígio a nossa instituição.

   Finalizamos informando à categoria que os outros pontos do Estatuto Geral da GCMCG apresentados pelo Grupo de Trabalho (Corregedoria e Ouvidoria, Código de Conduta, Porte de armas, Regulamento de Uniformes,etc), estavam em acordo pelas partes envolvidas faltando acertar apenas algumas distorções e que, em relação a discordância sobre a não inclusão do plano de carreira da GCMCG, a Procuradoria informou que a nossa reivindicação seria repassada ao prefeito e que em breve teremos uma resposta além dos pontos de ordem financeira mencionados anteriormente.

  Até aqui Deus esteve conosco e com ele no controle alcançaremos os nossos objetivos. Lembrem-se: Juntos sempre seremos mais fortes.