COMUNICADO IMPORTANTE

     Em fevereiro desse ano, a diretoria da AGCMCG iniciou os trabalhos dentro do grupo de estudos e trabalho (GET), proposto por essa diretoria e sancionado pelo prefeito Rafael Diniz através do Decreto Municipal 232/2017, em outubro do ano passado. A primeira pauta a ser debatida foi a criação do Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. O projeto de lei municipal foi apresentado pela diretoria da AGCMCG ao GET de acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do município e principalmente a Lei Federal 13.022/14,  e, dentro desse PL podemos destacar alguns pontos importantes que foram incluídos tais como: Plano de carreira, Corregedoria e Ouvidoria, Código de Conduta, Regulamento de Uniformes, Porte de arma institucional, extinção do adicional de 20% Risco de Vida do salário-base no contracheque e inclusão do adicional de 40% de Periculosidade, gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), Adicional de Produtividade que infelizmente coloca os Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes como o único órgão de fiscalização do município que ainda não recebe este benefício (Lei Municipal 6.312/1997), ou seja, desde a entrada da 1ª turma da GCMCG em 1998, temos direito a essa gratificação,  além de outros. Depois de três meses de debates, o PL foi finalizado, assinado por todos os membros do GET e encaminhado a Procuradoria da PMCG no último dia 18/05/2018 para ser analisado pelo órgão juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal para posteriormente ser encaminhado a Câmara de Vereadores do município para votação. Desde então, aguardamos uma resposta sobre o prazo para análise da PMCG, uma vez que necessitamos de um planejamento prévio para darmos continuidade aos Projetos de Leis específicos que já estamos debatendo dentro do GET e que está vinculado diretamente ao PL do Estatuto Geral da GCMCG.

    Atualmente o GET está debatendo a proposta apresentada pela diretoria da AGCMCG referente ao Código de Conduta, que foi baseado nos modelos das Guardas Municipais referência hoje no Brasil e também da Polícia Rodoviária Federal.

    Lembramos que esse GET (Decreto Municipal 232/2017) para estruturação da GCMCG é uma parceria da PMCG, Comando da GCMCG, Secretaria de Paz e Defesa Social, Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes através do Vereador Genásio e AGCMCG. Esse trabalho que foi ativado pelo atual comandante da GCMCG tem prazo de 120 dias para apresentação e finalização das propostas (art. 2º do Decreto Municipal 232/2017), a contar a partir da data do início das atividades em fevereiro de 2018 do GET (Portaria 101/2018 - D.O.) e está sendo fiscalizado pelo MPERJ, através da Promotora de Justiça Drª Maristela Naurath que inclusive solicitou a esse presidente resposta sobre o andamento do referido grupo de trabalho.

    A diretoria da AGCMCG acredita na aprovação integral das propostas, porque é uma demanda importante pra categoria e que perdura há duas décadas. Isso dará uma melhor estruturação a instituição e uma  maior qualificação e capacitação aos seus agentes. Lembramos ainda que o principal beneficiado são os munícipes de Campos dos Goytacazes que anseiam por mais segurança pública e uma Guarda Civil mais atuante na proteção diária do cidadão, dará mais qualidade de vida a ele e a sua família.