Associação dos Guardas Civis Municipais de Campos dos Goytacazes

sexta-feira, 31 de março de 2017

JONES MOURA ÍNTEGRA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.022/14 NO ESTADO

Publicado por Rafaella em 28/03/2017

Guardas Municipais de várias cidades do Estado lotaram, nesta terça-feira, a audiência pública da Comissão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que discute a implantação da Lei 13.022/2014 em todos os municípios fluminenses. Ao lado dos deputados estaduais Bruno Dauaire (PR) e Marcia Jeovani (DEM), presidente e membro da Comissão, respectivamente, o vereador Jones Moura destacou que as prefeituras precisam ter responsabilidade e cumprir a lei, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Dados do relatório da Frente Pró GMs do Estado do RJ, apresentados pelo GM Marlon Andrews, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Campos dos Goytacazes, mostram a situação preocupante da esmagadora maioria dos municípios no que tange à participação das prefeituras na Segurança Pública. Apenas duas das 80 cidades do Estado que possuem Guarda Municipal cumprem a lei 13.022 em relação ao armamento: Barra Mansa e Volta Redonda. O Estado do Rio representa, percentualmente, hoje, o maior com Guardas Municipais constituídas. Isso é um dado muito importante para mostrar como que o Estado tem um percentual grande de uma instituição que deveria fazer a segurança pública local e como podemos avançar nisso – salientou Andrews.

Um questionário elaborado pela Frente, cujos resultados também integram o relatório, revelou outros pontos do Estatuto que não são cumpridos, como plano de carreira, corregedoria e ouvidoria, comando exercido por servidor de carreira, uso de colete de proteção balística, entre outros. Alguns dos GMs presentes fizeram suas considerações a respeito do quadro existente em suas cidades e em todo o estado.

– Precisamos de ações efetivas. Que continuamos com a nossa postura firme e série. Tem guardas que ainda não vestiram a camisa – pontuou o GM Fiuza, comandante da Guarda de Guapimirim.

– O munícipe entende que a segurança estadual está falida e a única esperança que ele tem é na Guarda Civil Municipal – afirmou o GCM André Soares, de Saquarema.

Jones foi categórico quanto à gravidade do cenário, tanto para o população, que está desprotegida por só poder contar com a Polícia Militar no Estado, quanto para os GMs, que trabalham em condições adversas e aquém da mínima qualidade prevista pela legislação:

– Nós estamos acompanhando o declínio como vem se comportando a Segurança Pública estadual: as dificuldades, carências, falta de recursos do Estado. E também a falta de responsabilidade, que fez com que a Segurança Pública do Estado estivesse como está hoje. Não é mais possível aceitar que os prefeitos de todas as cidades continuem minimizando, diminuindo, colocando os guardas municipais na condição de meros expectadores da Segurança Pública nas cidades. Nós somos um órgão que precisa atuar para proteger o cidadão.

Ao final da audiência, o deputado Bruno Dauaire anunciou que vai levar o relatório ao Procurador Geral do Estado, para que ele possa, através dos promotores que trabalham nos municípios, informá-los sobre o descumprimento do Estatuto.

– Na sua falta de aplicação, o gestor, o prefeito pode incorrer em ato de improbidade administrativa. Não existe jeitinho. A lei é clara e precisa ser cumprida – afirmou o deputado. Além disso, o vereador Jones Moura vai marcar uma reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, para discutir uma intervenção da pasta quanto ao descumprimento da lei por parte dos prefeitos. Dauaire e Jones também vão elaborar, juntos, uma minuta para o projeto de lei estadual que visará à indicação de Guardas Municipais como membros permanentes das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs).

Estiveram presentes na audiência guardas municipais de diversas cidades, como Valença, Guapimirim, Rio das Ostras, Duque de Caxias, Saquarema, Campos dos Goytacazes, Arraial do Cabo, Cambuci, Itaperuna, entre outras.

Para assistir ao discurso completo do vereador Jones Moura na audiência pública, clique aqui.